Projeto de Lei 1.225/2024 propõe aposentadoria especial para mães e pais atípicos, reconhecendo o trabalho exclusivo no cuidado de filhos com necessidades especiais e garantindo contribuição reduzida ao RGPS. Saiba mais!

A Câmara dos Deputados analisou recentemente o Projeto de Lei 1.225/2024, que propõe a criação de um sistema de aposentadoria especial para mães e pais atípicos — aqueles que cuidam exclusivamente de filhos ou dependentes com deficiências, síndromes raras ou condições que exigem atenção contínua.

A proposta ainda não é lei, mas deu um passo importante ao ser aprovada em uma comissão da Câmara.

Quem são as mães e pais atípicos?

O termo “pais e mães atípicos” refere-se a responsáveis legais que desempenham cuidados intensivos e exclusivos de filhos com necessidades especiais. Esses cuidadores muitas vezes não têm outra fonte de renda e dedicam a maior parte do seu tempo a garantir o bem-estar, educação e saúde dos dependentes.

 O projeto visa reconhecer oficialmente esse trabalho e oferecer direitos previdenciários equivalentes aos de outros segurados facultativos.

Como funcionaria a aposentadoria especial

O PL 1.225/2024 propõe que esses cuidadores possam contribuir para o Regime Geral de Previdência Social (RGPS) com uma alíquota reduzida de 5% do salário mínimo.

 A ideia é permitir que mães e pais atípicos tenham direito à aposentadoria, mesmo sem vínculo formal de trabalho ou renda própria, semelhante ao que já ocorre com microempreendedores individuais (MEIs) e pessoas dedicadas exclusivamente ao trabalho doméstico.

O substitutivo apresentado pela relatora da Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência, deputada Katia Dias, removeu a exigência de comprovação de baixa renda, entendendo que o cuidado de filhos com necessidades especiais não é opcional, mas uma necessidade familiar.

Tramitação do projeto

O projeto foi apresentado à Mesa Diretora da Câmara em abril do ano passado e tramita atualmente pelas comissões seguintes:

• Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência – substitutivo aprovado;
• Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família – aguarda designação de relator;
• Comissão de Finanças e Tributação;
• Comissão de Constituição, Justiça e de Cidadania.

Após passar por essas etapas, o PL seguirá para análise do Senado e, se aprovado, para sanção presidencial. Importante destacar que, ao contrário de informações equivocadas em redes sociais, o projeto ainda não foi aprovado pelo Senado.

A importância da proposta

A iniciativa busca valorizar e proteger os pais e mães que enfrentam desafios extraordinários no cuidado de seus filhos, garantindo inclusão previdenciária e reconhecimento do trabalho familiar.

Conclusão

A tramitação do PL 1.225/2024 representa um avanço importante para o reconhecimento jurídico e previdenciário dos cuidadores familiares. Embora ainda dependa da aprovação em comissões e do Senado, a proposta evidencia a necessidade de políticas públicas que valorizem o cuidado familiar.

O Gomez e Martinez Advogados acompanha de perto o desenvolvimento desse projeto, oferecendo orientação especializada sobre seus impactos e desdobramentos para os direitos previdenciários de mães e pais atípicos.

LEIA TAMBÉM EM NOSSO BLOG

Você notou descontos indevidos no seu benefício do INSS?

Usucapião: quando e como é possível se tornar dono de um imóvel sem escritura

Isenção de IR para aposentados com doenças graves: o que diz a lei?